Reurbanismo é um conceito de regularização fundiária
Regularização fundiária e seus aspectos
Você Sabe o Que É REURB?
Também chamada de Regularização Fundiária Urbana, trata-se de um conjunto de medidas e ações previstas por lei para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, visando garantir o direito à moradia e promover a inclusão social.
No contexto brasileiro, a Reurb foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, visando regularizar ocupações informais em áreas urbanas e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes.
A seguir, apresentam-se os aspectos gerais sobre a REURB:
Objetivo Principal da REURB:
O principal objetivo é regularizar áreas urbanas ocupadas de maneira informal, garantindo o acesso à propriedade regularizada e promovendo inclusão social e segurança jurídica.
Instrumentos Urbanísticos Variados:
Pode envolver a utilização de diversos instrumentos urbanísticos, como a legitimação de posse e outros mecanismos que buscam regularizar áreas de interesse específico.
Procedimentos Específicos:
Os procedimentos podem ser mais específicos e adaptados às características das áreas a serem regularizadas, levando em consideração as peculiaridades de cada situação.
Promoção de Desenvolvimento Urbano:
Busca promover o desenvolvimento urbano sustentável, ordenando o crescimento das áreas beneficiadas e considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
Prazos e Procedimentos:
A regularização fundiária ocorre por meio de procedimentos administrativos e judiciais, envolvendo prazos e etapas específicas. O processo inclui a identificação e cadastramento dos ocupantes, a elaboração de projetos urbanísticos, estudos e laudos ambientais, levantamento socioeconômico e a concessão de títulos de posse ou propriedade.
Títulos de Regularização Fundiária:
A REURB concede títulos de regularização fundiária, que conferem aos ocupantes o direito à propriedade, ou a legitimação de posse. Esses títulos podem variar em sua natureza.
Instrumentos Urbanísticos:
A Reurb utiliza diversos instrumentos urbanísticos para promover a regularização, como a usucapião especial de imóvel urbano, a legitimação de posse e outros mecanismos que visam regularizar a situação fundiária.
Desafios e Complexidades:
A implementação da REURB enfrenta desafios como a falta de recursos financeiros, a complexidade das ocupações informais, a resistência de alguns ocupantes e a necessidade de articulação entre os diversos atores envolvidos da população e do poder público.
A REURB representa uma ferramenta importante para lidar com questões de ocupação irregular em áreas urbanas, buscando conciliar interesses sociais, urbanísticos e jurídicos para promover a regularização fundiária de modo em que todos se beneficiam, tanto os proprietários por garantir segurança jurídica, valorização imobiliária, dentre outros, quanto o município pela oportunidade de promover uma gestão urbana mais eficiente, com maior controle sobre o uso e a ocupação do solo.
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